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Execução extrajudicial: é nula a venda de imóvel em leilão sem intimação pessoal do devedor

O Brasil permite a cobrança das dívidas de financiamentos imobiliários fora do Judiciário, com a venda do imóvel em leilões particulares. A execução é iniciada em Cartórios de Imóveis, os quais, por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são obrigados a intimar pessoalmente o devedor tanto para pagar a dívida, quanto sobre o dia e a hora do leilão do imóvel. Sem as intimações pessoais a venda em leilão é nula!

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A publicidade profissional no Código de Ética e Disciplina da OAB

A publicidade profissional sempre foi uma polêmica no seio da advocacia, não faltando quem sustentasse sua terminante proibição. Entrementes, a publicidade não é proscrita para o advogado ou sociedade de advogados, mas sua utilização deve ser feita de forma comedida, com caráter informativo e obedecendo às regras da discrição e sobriedade.

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Antecipação de tutela contra o poder público

É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública mesmo que esgote total ou parcialmente o objeto da ação, desde que não importem em (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

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Denominação “cartório” não pode ser usada por empresas particulares, decide TJGO

A denominação “cartório” não pode ser usada por empresas particulares, conforme decisão dos integrantes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Os magistrados confirmaram decisão dada em antecipação de tutela pela juíza Luciane Cristina Duarte dos Santos, ao julgar pedido da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO). A magistrada determinou a retirada do termo “cartório” da denominação social e material informativo e publicitário da rede Cartório Mais. 

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