Os efeitos da decisão do STF se estendem ao ISSQN? A resposta tende a ser positiva!

Após a decisão do STF no julgamento do RE 574.706, que julgou inconstitucional a inserção de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiu um questionamento que possui grande relevância para os contribuintes, que é saber se o mesmo entendimento pode ser adotado em relação ao ISSQN que ainda está inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao julgar o REsp nº 1332773 / MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou, para fins de herança, os direitos dos companheiros que vivem em união estável com os direitos dos cônjuges, ou seja, das pessoas oficialmente casadas.

Os Incoterms (International Commercial Terms) ou, em tradução literal, Termos Internacionais de Comércio, são espécies de cláusulas contratuais que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações tanto do exportador, quanto do importador, como por exemplo: o local no qual o exportador deverá entregar a mercadoria, como se dará a movimentação dessa mercadoria nos terminais, quem pagará pelo frete e quem se responsabilizará pela contratação do seguro, dentre outros.

Uma regra importante para parte das Sociedades empresariais é a da sua autonomia patrimonial, pois é o seu patrimônio – e não os dos seus sócios - que responde pelas suas obrigações.

As exceções a esta regra decorrem da prática de atos ilícitos por parte dos seus sócios, que coloquem em risco o cumprimento das obrigações pela Sociedade com terceiros. Reconhecida a prática de ilícitos, os patrimônios dos sócios também podem responder pelas dívidas da Sociedade.

Um ilícito muito comum – e que poucos têm ciência da sua gravidade - é a dissolução irregular da sociedade, que é o encerramento das atividades sem a correta comunicação aos órgãos públicos. Uma vez constato o fechamento da empresa sem a comunicação aos órgãos competentes (Receita Federal, Secretarias de Fazenda, por exemplo) os patrimônios dos sócios podem responder pelas obrigações da Sociedade. A Súmula 435 do STJ trata do tema prevendo, veja-se: 

A denominada “Tarifa Dinâmica” dos aplicativos de transporte individual de passageiros é justa? Melhor, ela é legal?

No último dia 28.8, indo para o Escritório e ouvindo um programa de rádio local, o âncora do programa relatou a reclamação de um ouvinte sobre o valor da corrida feita por um dos aplicativos. Uma corrida que ele normalmente paga entre R$12 e R$15, naquele dia custou-lhe quase R$30. O âncora logo disse que a diferença se explicava pelo aumento da demanda, seria o uso da tal “tarifa dinâmica”, que aumenta de acordo com o aumento da demanda.