É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública mesmo que esgote total ou parcialmente o objeto da ação, desde que não importem em (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental na reclamação nº 23.277.

Na ocasição, o Recorrente/Reclamante sustentara que “qualquer antecipação de tutela em face do poder público que esgote total ou parcialmente o objeto da ação não tem guarida no ordenamento jurídico por força da Lei 9.494/1997, declarada constitucional pela ADC nº 4.”

Na Sessão Virtual de 14 a 24.04.2017, a Primeira Turma do STF esclareceu que “a decisão proferida na ADC 4 não implica vedação de todas as hipóteses de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. Com efeito, restringe-se apenas àquelas taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.424/1997.”

Daí porque, como o objeto da Reclamação diz respeito ao pagamento de valores supostamente controvertidos, decorrentes de interpretação de cláusula de contrato relativa a reajuste, não se tratando, portanto, das hipóteses inseridas na regra proibitiva do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do juízo reclamado pela possibilidade de conceder antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública.