É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública mesmo que esgote total ou parcialmente o objeto da ação, desde que não importem em (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

O Brasil permite a cobrança das dívidas de financiamentos imobiliários fora do Judiciário, com a venda do imóvel em leilões particulares. A execução é iniciada em Cartórios de Imóveis, os quais, por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são obrigados a intimar pessoalmente o devedor tanto para pagar a dívida, quanto sobre o dia e a hora do leilão do imóvel. Sem as intimações pessoais a venda em leilão é nula!

 Menino de um ano e meio foi picado enquanto estava em uma escola no Guará. Segundo decisão, governo se omitiu de responsabilidades

A publicidade profissional sempre foi uma polêmica no seio da advocacia, não faltando quem sustentasse sua terminante proibição. Entrementes, a publicidade não é proscrita para o advogado ou sociedade de advogados, mas sua utilização deve ser feita de forma comedida, com caráter informativo e obedecendo às regras da discrição e sobriedade.