Exemplo: Um Mandado de Segurança em que o Juiz indefere a liminar e a parte agrava; o Tribunal ao julgar o agravo lhe dá provimento para garantir a liminar; advém sentença denegando a segurança. Qual decisão valerá: a sentença do Juiz ou a decisão do Tribunal?

Uma das formas que a Constituição Federal garante o direito a personalidade é o direito ao nome. O nome é a forma que a pessoa se identifica perante a família e a sociedade, sendo um elemento inalienável e imprescritível da pessoa.

A denominação “cartório” não pode ser usada por empresas particulares, conforme decisão dos integrantes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Os magistrados confirmaram decisão dada em antecipação de tutela pela juíza Luciane Cristina Duarte dos Santos, ao julgar pedido da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO). A magistrada determinou a retirada do termo “cartório” da denominação social e material informativo e publicitário da rede Cartório Mais. 

A publicidade profissional sempre foi uma polêmica no seio da advocacia, não faltando quem sustentasse sua terminante proibição. Entrementes, a publicidade não é proscrita para o advogado ou sociedade de advogados, mas sua utilização deve ser feita de forma comedida, com caráter informativo e obedecendo às regras da discrição e sobriedade.

Atualmente, a publicidade é regulada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), pelo Código de Ética e Disciplina vigente (arts. 28 e seguintes) e pelo provimento 94/2000, do Conselho Federal.

Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, ressalvas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

A tese foi assentada em sede de repercussão geral pelo STF, no julgamento do RE 837.311/PI.